Legislação tributária paulista X Portaria 3, de 30 de maio de 2023 – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo X Oferecimento e aceitação do seguro garantia e da carta de fiança bancária X Informativo nº. 01
1. A Portaria 3, de 30 de maio de 2023 – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disciplina o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancária para créditos tributários e não tributários, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa. 2. Destacam-se, relativamente ao seguro garantia, os seguintes aspectos a seguir […]
