Jurisprudência administrativa tributária federal X CARF X “Obrigação tributária acessória” X Suposto descumprimento por divergência interpretativa entre o fisco e o contribuinte X Cancelamento da multa punitiva/regulamentar X Informativo nº. 02
1. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF (ao julgar, em 15/03/23, recurso voluntário no âmbito do processo administrativo tributário federal nº. 15746.720390/2020-43) concluiu – à unanimidade de votos – pelo não cabimento de uma multa punitiva/regulamentar quando constatada previamente uma mera divergência interpretativa […]
