A MP 1185 e os benefícios fiscais de ICMS
Opinião Jurídica publicada no site Consultor Jurídico/CONJUR em 01/12/23 O governo federal (com o intento de aumentar a arrecadação – sem a concomitante desejável redução de despesas – para o suposto atingimento da meta de déficit fiscal zero no ano de 2024) adotou, em 30 de agosto do corrente ano, a […]
Deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade e a ADC 49
Opinião Jurídica publicada no site Consultor Jurídico/CONJUR em 24/11/23 O Supremo Tribunal Federal – por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade[1]/ADC nº. 49 – reiterou entendimento jurisprudencial previamente existente no sentido da não incidência do ICMS na mera transferência estadual ou interestadual de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, […]
