Uma tese tributária realmente factível
A Medida Provisória nº. 1.147, de 20 de dezembro de 2022, abordava – única e exclusivamente – dois assuntos diversos, quais sejam: i. modificação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos/Perse originalmente instituído pela Lei nº. 14.148/21; e ii. redução à zero por cento das alíquotas do PIS e da […]
